Introdução
Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo site www.aprovaead.com e dos serviços objeto deste Termo, doravante denominada AprovaEAD, pela PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no site, doravante denominado USUÁRIO.
Os serviços disponíveis no site www.aprovaead.com serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do site.
Cláusula 1ª - das definições
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
a) CADASTRO: ficha cadastral completa com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o LOGIN e a SENHA do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços do AprovaEAD.
b) LOGIN: trata-se do nome informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para acessar os Serviços do AprovaEAD e o seu CADASTRO;
c) ASSINATURA: valor devido pelo USUÁRIO, mensal ou anual, que queira utilizar as ferramentas específicas do AprovaEAD, caso sejam adquiridas posteriormente;
d) Serviços AprovaEAD: serviço online para vendas de cursos à distância;
e) SITE: portal eletrônico do AprovaEAD, localizado no endereço www.aprovaead.com, por meio do qual o USUÁRIO poderá solicitar a disponibilização das FERRAMENTAS disponíveis no SITE, mediante preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.
Cláusula 2ª – do objeto
2.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo AprovaEAD, das referidas FERRAMENTAS solicitadas pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO, destinadas ao gerenciamento e vendas dos cursos à distância contas dos USUÁRIOS, ajudando a gerenciar a gestão educacional. O AprovaEAD, portanto, possibilita a organização das turmas, cursos, disciplinas, matriz, professores, matrículas de seus USUÁRIOS.
2.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a equipe do AprovaEAD estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
Cláusula 3ª – da criação de conta e uso das ferramentas
3.1. Para utilização das FERRAMENTAS disponibilizadas no site www.aprovaead.com, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, e preencher o CADASTRO disponibilizado para a obtenção de um LOGIN e uma SENHA para habilitação dos serviços do AprovaEAD, informando todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. Deverá ainda o USUÁRIO informar obrigatoriamente um endereço de e-mail, escolhendo um LOGIN e uma SENHA de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo. Neste sentido, não efetuamos qualquer checagem de informações ou de perfil de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no SITE no ato do CADASTRO, nem realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.1, 3.2 e 3.3.3. Desta forma, não nos responsabilizaremos de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos serviços.
3.1.1. O SITE estará a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado no próprio site.
3.1.2. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, não nos responsabilizaremos por eventual manipulação não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
3.1.3. O USUÁRIO compromete-se a notificar o suporte do AprovaEAD imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
3.1.4. Ao se cadastrar no SITE, o USUÁRIO poderá utilizar todas as FERRAMENTAS disponibilizadas pelo AprovaEAD referentes ao seu plano, declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado o respectivo Termo.
3.2. O suporte do AprovaEAD se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá o AprovaEAD, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, o suporte poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo suporte do AprovaEAD como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao SITE bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses da equipe do AprovaEAD e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da equipe do AprovaEAD e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis (incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).
3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a equipe AprovaEAD poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do AprovaEAD;
b) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
c) praticar atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das FERRAMENTAS do SITE para atividades ilícitas, dentre outros;
d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
3.4. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo AprovaEAD, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos LOGINS da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério do AprovaEAD. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados.
3.5. As FERRAMENTAS do AprovaEAD estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do SITE, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
3.5.1. Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao SITE para CADASTRO e habilitação dos serviços do AprovaEAD por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas plataformas do SITE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade.
3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza no SITE como LOGIN não poderá guardar semelhança com o nome AprovaEAD, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os dados ali cadastrados e organizados pertencem ao AprovaEAD. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O AprovaEAD se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.
3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando a equipe do AprovaEAD isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.
3.8. Quando for o caso, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a ASSINATURA cobrada pelo AprovaEAD, como remuneração pela utilização dos serviços da referida plataforma, que serão pagos mediante a forma escolhida no ato de aquisição do serviço pelo USUÁRIO.
3.9. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pela equipe do AprovaEAD e por seus parceiros comerciais, constantes em seu SITE.
3.10. A equipe do AprovaEAD não será responsabilizada por erros, interrupções, mau funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o AprovaEAD, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
3.11. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários a fruição dos serviços oferecidos pelo AprovaEAD, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
Cláusula 4ª – da assinatura devida pelo usuário
4.1. Em razão da utilização das FERRAMENTAS disponíveis no SITE, o USUÁRIO pagará mensalmente ou anualmente ao AprovaEAD, por meio de débito em conta corrente, boleto bancário, cartão de crédito, ou o uso de quaisquer meios de pagamento online disponíveis, o valor previsto no ato da aquisição, para a habilitação das FERRAMENTAS, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada na aquisição.
4.1.1. A equipe do AprovaEAD poderá dar o presente Termo por rescindido, bloqueado o acesso às FERRAMENTAS, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias.
4.1.2. A ASSINATURA prevista no caput desta cláusula será reajustada automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.
4.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.
Cláusula 5ª – das modificações no presente termo
5.1. A equipe do AprovaEAD poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE. Sendo assim, caso não concorde com as modificações, o USUÁRIO terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comunicar por e-mail sua não concordância e requisitar o cancelamento do referido CADASTRO com suas informações. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, e desde que não haja contas ou dívidas em aberto, para os casos de USUÁRIOS. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.
Cláusula 6ª – das práticas proibidas
6.1. Os serviços disponíveis no SITE do APROVAEAD poderão ser utilizados para gerenciar a gestão educacional. O APROVAEAD, portanto, possibilita a organização das turmas, cursos, coordenadores, professores e alunos, mediante o LOGIN e SENHA do USUÁRIO no SITE. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas do APROVAEAD, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na plataforma do SITE que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:
(i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais;
(ii) armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo;
(iii) Narcóticos;
(iv) medicamentos, substâncias e produtos para a saúde ou estética que requeiram a prescrição médica, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica;
(v) produtos que requeiram a homologação de órgãos governamentais, e que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro;
(vi) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;
(vii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar;
(viii) animais em extinção de qualquer espécie;
(ix) fogos de artifício, ou qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica;
(x) Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica;
(xi) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
(xii) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações;
(xiii) que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar;
(xiv) inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica;
(xv) quaisquer outras atividades vedadas na legislação vigente.
6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e a equipe do APROVAEAD não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no SITE, podendo a equipe do APROVAEAD suspender ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas.
6.2. Caso a equipe do APROVAEAD verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.
Cláusula 7ª – das informações pessoais coletadas pelo site
7.1. A plataforma prestadora dos Serviços APROVAEAD utiliza-se da tecnologia de "cookies" (dados no computador ou celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável de mercado, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO no APROVAEAD, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu web browser (navegador da Web) com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.
7.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma do SITE dos Serviços do APROVAEAD tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser, o endereço de websites de referência e a localização física do dispositivo de acesso, se o USUÁRIO tiver consentido em compartilhar seu local com os serviços de geolocalização. A coleta destas informações tem como objetivo possibilitar a equipe do APROVAEAD aprimorar as ferramentas e serviços disponíveis aos USUÁRIOS, bem como auxiliar o próprio USUÁRIO melhorar a própria experiência de usabilidade do Usuário com o APROVAEAD, como, por exemplo, a categorizar algumas despesas e receitas dentro da plataforma móvel do APROVAEAD.
7.3. Conforme já determinado anteriormente, a equipe do APROVAEAD não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos nos quais seja necessário o fornecimento para fins de resposta a ordens, solicitações ou perguntas de entidades governamentais ou judiciais, ou nos casos em que tal fornecimento seja necessário para a proteção de direitos ou segurança da plataforma do APROVAEAD, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral. Dessa forma, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO expressamente autoriza a equipe do APROVAEAD a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.
7.4. O APROVAEAD poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do APROVAEAD, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.
7.5. A equipe do APROVAEAD deverá também, a seu critério, examinar as informações armazenadas nos seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS com múltiplas identidades ou pseudônimos para fins legais e/ou de segurança.
7.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do APROVAEAD. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao APROVAEAD, o USUÁRIO expressamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre a coleta, armazenamento, processamento e uso de suas informações.
7.7. As informações cedidas pelo USUÁRIO que o torna pessoalmente identificável têm como único objetivo fazer com os USUÁRIOS da equipe do APROVAEAD se relacionem melhor com as FERRAMENTAS disponíveis. Informações adicionais coletadas pela equipe do APROVAEAD através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente (como o padrão de navegação, por exemplo) são de propriedade exclusiva do APROVAEAD, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada, sujeito aos limites e condições da Política de Privacidade e do presente Termo. Além disso, as informações fornecidas são usadas para:
(i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços disponíveis no SITE;
(ii) comunicar novidades e atualizações. Porém, o SITE pode eventualmente retransmitir mensagens de parceiros, através da tecnologia de opt-in (aceitar) escolhida pelo USUÁRIO.
7.8. O USUÁRIO tem o direito de cancelar o seu CADASTRO no APROVAEAD e solicitar a remoção definitiva dos dados. No entanto, a equipe do APROVAEAD poderá manter determinadas informações de forma a atender o cumprimento das leis e dos regulamentos aplicáveis em matéria de conservação obrigatória de certos tipos de informações relativas aos USUÁRIOS e/ou quaisquer transações comerciais com eles, bem como para atender a ordens ou solicitações de autoridades governamentais ou judiciais.
7.8.1. Neste sentido, para cancelar seu CADASTRO no APROVAEAD, o USUÁRIO o poderá efetuar através do painel de configurações ou mediante pedido aos administradores do site pelo e-mail contatoaprovaead@gmail.com.
7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações das FERRAMENTAS e do site do APROVAEAD, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, deve-se consultar a seção de Ajuda do site do APROVAEAD.
Cláusula 8ª – das responsabilidades e tributos
8.1. Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo SITE sem nenhuma cobrança ou taxa, e a equipe do APROVAEAD não guarda nenhuma relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos seus USUÁRIOS na plataforma do SITE, servindo apenas como um instrumento de organização e aconselhamento educacional e financeiro. No entanto, a equipe do APROVAEAD mantém um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os periodicamente e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que utilizem a plataforma do SITE do APROVAEAD para atividades ilícitas, conforme exemplificado na cláusula 6.1 acima. Neste sentido, os USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé do APROVAEAD, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a inserção e organização de informações educacionais de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO com os serviços APROVAEAD, poderão ter seu acesso ao SITE bloqueado.
8.2. A equipe do APROVAEAD não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco.
8.3. A equipe do APROVAEAD não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A equipe do APROVAEAD também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à equipe do APROVAEAD nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do APROVAEAD. Por esta razão, a equipe do APROVAEAD reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso ao SITE e aos serviços APROVAEAD.
8.4. Em virtude de o APROVAEAD ser uma mera ferramenta de organização financeira e educacional, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da empresa do USUÁRIO sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o APROVAEAD, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
8.5. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o APROVAEAD e o USUÁRIO.
Cláusula 9ª – do prazo e da vigência
9.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mau uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados. Caso a notificação seja efetuada em um período inferior a 15 (quinze) dias, o USUÁRIO que for USUÁRIO PREMIUM pagará a mensalidade relativa ao mês em que encerrou o seu CADASTRO.
9.2. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
(a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo;
(b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do APROVAEAD e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;
(c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade;
(d) no caso do não pagamento de uma ou mais das remunerações referentes aos serviços contratados.
Cláusula 10ª – das disposições gerais e do foro
12.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o APROVAEAD e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do APROVAEAD, novidades no SITE, entre outras informações.
12.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o APROVAEAD poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis no SITE, prestados nos termos do presente Instrumento.
12.3. A tolerância da equipe do APROVAEAD com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a equipe do APROVAEAD de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.
12.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, a equipe do APROVAEAD poderá independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os serviços prestados pelo SITE, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
12.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
a) ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços APROVAEAD;
b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços do APROVAEAD;
c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas;
d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
e) em notificar imediatamente a equipe do APROVAEAD caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos serviços disponibilizados no SITE do APROVAEAD ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo, no caso de USUÁRIO PREMIUM;
g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”;
h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual a aceita de livre e espontânea vontade.
12.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.
12.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Macapá, Amapá, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.
Para usar o APROVAEAD você precisa concordar com os termos e condições estabelecidos em www.aprovaead.com.
